Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (LEI Nº 13.243) – Análise Parte I

lei 13

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A Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o chamado Marco Legal de CTI, descreve estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Mas, afinal, o que muda com essa nova lei?

Conforme Helena Nader[1], a lei, que reuniu todos os setores na sua produção, representa uma evolução para a ciência, a tecnologia e a inovação no país, porque facilita o processo de se fazer ciência no Brasil.

Marcelo Viana, diretor-geral do Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), também destacou que a nova lei tem como seu ponto principal a flexibilidade, pois permite “a utilização de mecanismos adequados à prática da ciência, para além das que não seja simplesmente a aplicação de regras gerais que nem sempre são adequadas à prática científica”.

Primeiramente a lei dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera as seguintes leis:

  • a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
  • a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980;
  • a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
  • a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;
  • a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
  • a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;
  • a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990;
  • a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990; e
  • a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.

O Marco Legal também descreve princípios norteadores, entre os quais destacamos:

  • a promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;
  • a redução das desigualdades regionais;
  • a descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo;
  • a promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;
  • a promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;
  • a simplificação de procedimentos para a gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação.

Avaliando esses princípios, visualizamos que há a intensão de desburocratizar setores de inovação que hoje são impactados negativamente devido aos excessivos trâmites públicos. Se, por um lado, a burocracia pública visa controlar e proteger os recursos públicos, por outro, o seu excesso pode inviabilizar inovações e colocar o Brasil em uma espiral de decadência econômica.

Percebe-se que a cooperação na hélice tríplice (entre governo, universidade, empresa) começa a ganhar importância por ser tratada na lei como ponto-chave para fomentar inovação no país. Contudo, devido a questões de royalties e propriedade intelectual, essas alianças podem se tornar complexas e difíceis de serem levadas adiante. Um maior fluxo de conhecimento e interação na hélice tríplice poderá realmente trazer boas consequências para o desenvolvimento de CTI.

Antes de dispor seus artigos, a Lei nº 13.243 conceitua alguns termos importantes para o setor de CTI, fundamental para nivelar conhecimentos a respeito do que se deseja tratar. Entre os conceitos dispostos na lei, destacamos:

  • “Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.”

O conceito de inovação sempre gerou controvérsias. Popularmente, ainda hoje há empresas que consideram que algo inovador deve ser necessariamente tecnológico de alta complexidade.

Em realidade, uma inovação pode ser bastante simples, mas precisa estar relacionada a um novo método ou processo (que é feito com menos custo e mais rápido, por exemplo); um novo produto (que obteve sucesso em larga escala); um novo serviço (que custa menos que seu similar e é realizado mais rápido, por exemplo); um novo modelo de negócio (que comercializa um produto já existente de uma forma totalmente diferente, mais barata e com mais vantagens para o consumidor, por exemplo); entre outras formas de inovar.

Conforme o UK Innovation Report (2003)[2], “Inovação é a exploração com sucesso de novas ideias”. Toda inovação provém de fontes de novos conhecimentos e ideias de diversas origens. Quanto ao marco legal, percebe-se que ele descreve a relação de inovação com ganho de qualidade ou desempenho, o que justifica o investimento em ciência e tecnologia.

O documento da lei ainda conceitua Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) e Capital Intelectual (CI). Para a Lei nº 13.243, esses conceitos são, respectivamente:

“[…] ICT: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

[…] CI: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.”

A lei também dispõe de diversos mecanismos de incentivo à inovação nas empresas. O artigo 16 do Marco Legal de CTI atualiza a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Um ponto de destaque são as disposições sobre estímulo à inovação nas empresas, conforme descreve o trecho abaixo:

“§ 2o-A. São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros:       (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)
I – subvenção econômica;      (Item incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
II – financiamento;     (Item incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
III – participação societária;     (Item incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
IV – bônus tecnológico;     (Item incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
V – encomenda tecnológica;     (Item incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
VI – incentivos fiscais;     (Item incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
VII – concessão de bolsas;     (Item incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
VIII – uso do poder de compra do Estado;     (Item incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
IX – fundos de investimentos;     (Item incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
X – fundos de participação;     (Item incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
XI – títulos financeiros, incentivados ou não;     (Item incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
XII – previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.     (Item incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)”. (Fonte: Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004).

Nos próximos posts, discutiremos os instrumentos citados e continuaremos a analisar a lei com base em algumas questões:

  • o que é esta lei?
  • Por que ela é importante?
  • O que ela trouxe de mudanças para o que já havia no marco regulatório anterior?
  • De que forma ela impactará nas organizações envolvidas?

Se você tiver dúvidas, sugestões ou outras perguntas, envie para nós (ep@stela.org.br).

Referências

BRASIL. Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm#art20>. Acesso em: 22 jan. 2016.

BRASIL. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art2>. Acesso em: 19 jan. 2016.

KLEBIS, Daniela. Impactos dos vetos ao texto do Marco Legal de CT&I serão avaliados, diz Helena Nader. Jornal da Ciência. 12 jan, 2016. Disponível em: <http://www.jornaldaciencia.org.br/impactos-dos-vetos-ao-texto-do-marco-legal-de-cti-serao-avaliados-diz-helena-nader/>. Acesso em: 26 jan. 2016.

DTI. Competing in the global economy: the innovation challenge. Innovation Report. Dec. 2003. Disponível em: <http://webarchive.nationalarchives.gov.uk/+/http:/www.dti.gov.uk/files/file12093.pdf>. Acesso em: 22 jan. 2016.

[1] Disponível em: <http://www.jornaldaciencia.org.br/impactos-dos-vetos-ao-texto-do-marco-legal-de-cti-serao-avaliados-diz-helena-nader/>. Acesso em: 26 jan. 2016.

[2] Disponível em: <http://webarchive.nationalarchives.gov.uk/+/http:/www.dti.gov.uk/files/file12093.pdf>. Acesso em: 22 jan. 2016.

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