Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CTI (LEI Nº 13.243) – Análise Parte II

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Na sequência da análise iniciada no post anterior, trataremos agora de conceituar os cinco primeiros instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, dispostos no artigo 16 do Marco Legal de CTI. Os demais instrumentos serão conceituados nos próximos posts.

Após essa descrição, vamos discorrer sobre cinco perguntas básicas aplicando o ponto de vista do Instituto Stela:

  • O que é esta lei ou marco legal?
  • Por que ela é importante?
  • O que ela trouxe de mudanças para o que já havia no marco regulatório anterior?
  • De que forma impactará nas organizações envolvidas?
  • Quais serão os próximos passos para viabilizá-la?

Conceitos dos instrumentos de estímulo à inovação nas empresas

I – subvenção econômica: consiste na aplicação de recursos públicos não reembolsáveis (que não precisam ser devolvidos) diretamente em empresas para compartilhar com elas os custos e os riscos inerentes a tais atividades (FINEP; 2016);

II – financiamento: instrumento de apoio às empresas, cujo resultados dos estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação bem como os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos serão incorporados ao patrimônio da entidade recebedora dos recursos. Trata-se de recursos reembolsáveis (BRASIL; 2016);

III – participação societária: participação minoritariamente do capital social de empresas por parte da União e dos demais entes federativos e de suas entidades, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo (BRASIL; 2016);

IV – bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e de entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia quando esta for meramente complementar àqueles serviços (BRASIL; 2016); e

V – encomenda tecnológica: contratação direta de ICTs, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, pelos órgãos e pelas entidades da administração pública, em matéria de interesse público. Estes poderão contratar diretamente ICTs, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador (BRASIL; 2016).

Nossa visão sobre o Contexto da Lei nº 13.243  – As cinco perguntas-chave

Continuando a nossa análise sobre o marco legal, vamos discorrer sobre as cinco perguntas do ponto de vista do Instituto Stela:

O que é esta lei ou marco legal?
Considerado um novo código de inovação, o Marco Legal de CTI configura-se como uma mudança constitucional nas relações público-privadas relacionadas a pesquisa, ciência, tecnologia e inovação. Trata-se de um trabalho realizado por mais de dois anos pela comunidade técnico-cientifica do país, sob a liderança do Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa- CONFAP, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC e da Academia Brasileira de Ciência – ABC, preocupados tanto com a diversidade de instrumentos legais que afetam a efetividade da pesquisa, da ciência e da tecnologia do País como em diferenciar a inovação no uso do poder de compra do Estado.

Por que ela é importante?
Essa lei explicita os diferenciais necessários nas relações público-privadas quando se trata de pesquisa e de CTI. Ela estabelece dispositivos regulatórios que diferenciam a inovação e a pesquisa, distinguindo-as, por exemplo, da regulação de compras gerais (conforme a Lei nº 8.666). Além disso, o código explicita um conjunto de mecanismos e instrumentos que podem ser usados para estimular a pesquisa, promover fluxos de conhecimento entre os setores público e privado, e reconhecer a existência de novos atores fundamentais em sistemas de inovação robustos (como é o caso das ICT privadas sem fins lucrativos).

O que a lei trouxe de mudanças para o que já havia no marco regulatório anterior?
O principal marco regulatório da inovação era formado pela Lei de Inovação Tecnológica (Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004) e, no caso de incentivos fiscais, pela chamada Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005). Nenhuma dessas leis tratava da política de compra diferenciada do Estado, sendo esse um dos principais destaques em sistemas maduros de inovação. Os processos administrativos previstos de afastamentos de docentes, usos de estruturas públicas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e outros também encontraram dificuldades para acontecer diante de conflitos com outros dispositivos legais. O novo marco regulatório configura-se em um “código” justamente por unir essas e várias outras questões legais, presentes em diversos instrumentos, em um mesmo marco legal. Espera-se, portanto, mais efetividade em sua implantação do que suas leis antecessoras.

De que forma a lei impactará nas organizações envolvidas?
Para o governo, espera-se que o código facilite a compra ágil, fundamentada em técnica e competência, e robusta no enfrentamento de riscos (indissociáveis em programas de PDI). Para o setor empresarial, o principal efeito pode ser o aumento de oportunidades de acesso a competências, estruturas e tecnologias de efetivo impacto em seus resultados. Para ICTs públicas ou privadas, o código permite promover a mobilidade de competências, o compartilhamento de estruturas de pesquisa e ofertas diferenciadas para o setor público, além do acesso facilitado a financiamento de P&D. Para o sistema de inovação brasileiro em seu conjunto, o que se espera do novo código, em última análise, é que ele seja efetivo na inserção definitiva de uma cultura e de uma habilidade global em promover formação de competências e criação de valor, com efetivo impacto no desenvolvimento socioeconômico do País. A década passada tinha na Lei de Inovação e na Lei do Bem os seus principais instrumentos nessa direção. Espera-se que o novo código seja muito mais efetivo do que os seus instrumentos predecessores.

Quais serão os próximos passos para a viabilização da lei?
Já se percebe uma mudança efetiva na visão de gestores públicos, que antes eram receosos de buscar soluções em ICTs (especialmente no caso de entidades privadas) competentes nas suas áreas de atuação. Como todo novo marco legal, o principal desafio será o de instalar uma nova cultura, ou seja, criar um contexto e um ambiente que favoreça os atores de inovação a aplicarem o que o novo código preconiza, sem que sobre eles se precipitem velhas e ultrapassadas visões acerca de como se dão as relações público-privadas em uma sociedade democrática.

No próximo post, terminaremos de conceituar os instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, dispostos na Lei nº 13.243 (VI – incentivos fiscais; VII – concessão de bolsas; VIII – uso do poder de compra do Estado; IX – fundos de investimentos; X – fundos de participação; XI – títulos financeiros, incentivados ou não; XII – previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais), bem como continuaremos a analisar a Lei nº 13.243.

BRASIL. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art2>. Acesso em: 19 jan. 2016.

FINEP. Disponível em: <http://www.finep.gov.br/apoio-e-financiamento-externa/instrumentos-de-apoio/subvencao-economica>. Acesso em: 30 jan. 2016.

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