Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CTI (LEI Nº 13.243) – Análise Parte III

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Segundo a Agência do Senado, o Congresso Nacional fará sessão na próxima terça-feira (8/03/2016), às 19h,  para examinar os 16 vetos presidenciais (entre os itens a serem analisados, estão os vetos de Dilma Rousseff) da Lei nº 13.243. Para que um veto seja derrubado,  é necessária a maioria absoluta dos votos dos senadores (41) e dos deputados (257). A sessão será realizada no Plenário da Câmara.

Mas, voltando a análise da lei, no último post abordamos algumas questões relevantes que nos permitem compreender o porquê da formulação do novo Marco Legal de CTI. Neste post terminaremos de conceituar alguns instrumentos disponíveis para estimular a inovação nas empresas, conforme descreve a Lei nº 13.243:

  • VI – incentivos fiscais – é um instrumento usado pelo governo para estimular atividades específicas onde o poder público abre mão de uma parte dos recursos que receberia, para incentivar a execução de iniciativas sociais, culturais, educacionais, de saúde e esportivas, em benefício de várias pessoas.
  • VII – concessão de bolsas – é um aporte financeiro oferecido pelo CNPq ou CAPES para a formação de recursos humanos no campo da pesquisa científica e tecnológica, em universidades, institutos de pesquisa, centros tecnológicos e de formação de profissional, tanto no Brasil como no exterior, em diversas modalidades.
  • VIII – uso do poder de compra do Estado – direcionamento da demanda por bens e serviços do Estado para desenvolver a economia local, micro e pequenas empresas e setores sensíveis da economia ou de interesse estratégico, gerando emprego e renda e primando pelo desenvolvimento econômico sustentável. É um mecanismo para alavancar setores fornecedores de atividades de Estado, e é estipulado que as empresas que desenvolvem atividades de pesquisa e desenvolvimento no País devem ter tratamento preferencial nas compras do Poder Público.
  • IX – fundos de investimentos –  é uma forma de aplicação financeira, formada pela união de vários investidores que se juntam para a realização de um investimento visando um determinado objetivo ou retorno esperado, dividindo as receitas geradas e as despesas necessárias para o empreendimento;
  • X – fundos de participação – Recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por sua participação, estabelecida na Constituição e em lei, na arrecadação de tributos federais. A Constituição de 1988 determinou que a partir de 1993, 44% do produto arrecadado, por meio do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sejam destinados aos fundos, da seguinte forma: 21,5%, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.

Segundo a Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar mais de um instrumento para incentivar à inovação e conferir efetividade aos programas de inovação em empresas. Esses recursos serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, com despesas de capital e correntes.

Um outro destaque da lei, é o aval dado aos órgãos públicos para contratar diretamente ICTs, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, que tenham suas atividades voltadas a pesquisa e com reconhecida capacitação tecnológica no setor,  visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

Assim, o texto da Lei favorece a separação da contratação de atividades de pesquisa de compras habituais, o que pode facilitar o desenvolvimento de inovação no país.

BRASIL. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art2>. Acesso em: 19 jan. 2016.

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